Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Março Azul - Campanha dedicada à conscientização e prevenção do Cancêr Colorretal
O Março Azul é uma campanha de combate ao câncer de intestino, doença silenciosa que requer atenção aos seus sinais e fatores de risco.
2025-03-06Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Radar da Transparência Pública
Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
2023-05-30Últimas notícias
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2023-05-30LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
Ata da 1ª assembléia geral ordinária de 2025 do consórcio público de saúde da microrregião de Cascavel
RESOLUÇÃO 02.2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA (2026), NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DO CEO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CENTRO DE REABILITAÇÃO – CER-III, VINCULADAS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS CONDICIONADORES DE AR, INCLUINDO MATERIAIS DE LIMPEZA E FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE CONTROLE DE QUALIDADE, TESTE DE INTEGRIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NAS SALAS DE RADIOLOGIA E NOS EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, COMO O OBJETIVO DE GARANTIR A CONFORMIDADE COM AS NORMAS E EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES, VISANDO O ATENDIMENTO DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE CONTROLE DE QUALIDADE, TESTE DE INTEGRIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA E LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO NAS SALAS DE RADIOLOGIA E NOS EQUIPAMENTOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, COMO O OBJETIVO DE GARANTIR A CONFORMIDADE COM AS NORMAS E EXIGÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES, VISANDO O ATENDIMENTO DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES E DIAGNÓSTICOS EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
