Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Março Azul - Campanha dedicada à conscientização e prevenção do Cancêr Colorretal
O Março Azul é uma campanha de combate ao câncer de intestino, doença silenciosa que requer atenção aos seus sinais e fatores de risco.
2025-03-06Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Radar da Transparência Pública
Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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2023-05-30LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR-CONDICIONADOS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PMOC - PLANO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DOS CONDICIONADORES DE AR, INCLUIDO MATERIAIS DE LIMPEZA, E FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA NA SEDE DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, AMBOS COM BIOPSIAS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES (UM MÉDICO E TRÊS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM), TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA UNIDADE CONTRATANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUSIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. FRANCISO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM 100% DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA IMPRESSORAS, COMPUTADORES, MINIPC, NOTEBOOKS E ESTABILIZADORES, PARA ATENDER À DEMANDA DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM 100% DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA IMPRESSORAS, COMPUTADORES, MINIPC, NOTEBOOKS E ESTABILIZADORES, PARA ATENDER À DEMANDA DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE SISTEMA DE SOFTWARE PARA CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
