LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 21/07/2026 12:55:52

REGULAMENTA, NO AMBITO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A SIMPLIFICAÇÃO E ADMINISTRATIVA A EFICIÊNCIA DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/07/2026

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