Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Dialogo com os pacientes sobre a importância de preservar a saúde mental.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, Comissão de Contratação no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 21/2023 DA POLICLINICA REGIONAL DRA MARCIA MOREIRA DE MENESES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISES CLÍNICAS E EXAMES LABORATORIAS NA COLETA, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DAS AMOSTRAS DE MATERIAIS COLETADOS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA POLICLINICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CPSMCAS.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS;
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA PPR (PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CEO DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE REGIÃO DE CASCAVEL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DO MURO NO ENTORNO DAS DEPENDÊNCIAS DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CPSMCAS CONFORME PROJETO BÁSICO.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS;
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER III, NA UNIDADE DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, CONFORME PROJETO BÁSICO.
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