Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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11-11-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
TERMO DE REPASSE 19/2026 POLICLÍNICA DRA MÁRCIA MOREIRA DE MENESES
TERMO DE REPASSE Nº 33/2026 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES LABORATORIAIS, ANATOMOPATOLÓGICOS, CITOPATOLÓGICOS, HISTOPATOLÓGICOS E IMUNOHISTOQUÍMICOS, INCLUINDO COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS DIAGNÓSTICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA ASSISTENCIAL DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA LABORATORIAL – CITOPATOLÓGICA, HISTOPATOLÓGICA E ANÁLISE CLÍNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE SANITÁRIO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
CONTRATAÇÃO SOB DEMANDA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA NA SEDE DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, AMBOS COM BIOPSIAS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES (UM MÉDICO E TRÊS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM), TODOS OS MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA UNIDADE CONTRATANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES LABORATORIAIS, ANATOMOPATOLÓGICOS, CITOPATOLÓGICOS, HISTOPATOLÓGICOS E IMUNOHISTOQUÍMICOS, INCLUINDO COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS DIAGNÓSTICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA ASSISTENCIAL DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISÃO DE LAUDOS DE EXAME DE ELETROENCEFALOGRAMA COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
