Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Março Azul - Campanha dedicada à conscientização e prevenção do Cancêr Colorretal
O Março Azul é uma campanha de combate ao câncer de intestino, doença silenciosa que requer atenção aos seus sinais e fatores de risco.
2025-03-06Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Radar da Transparência Pública
Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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2023-05-30LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUSIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR. FRANCISO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CPSMCAS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS PARA PEQUENAS CIRURGIAS, ECG, EEG, BIOPSIAS E ENVASES, DE NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CPSMCAS.
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES E MATERIAIS E INSUMOS PARA CURATIVOS, ESTERILIZAÇÃO E SOLUÇÕES MEDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER-III E DA SEDE ADMINISTRATIVA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANTO AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIAO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
