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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

ADITIVOS AOS CONTRATOS DE RATEIO CEO E POLI 2026 COM SUAS REFERIDAS PUBLICAÇÕES NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO

CONTRATO DE PROGRAMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA EXERCÍCIO 2026.

CONTRATO DE PROGRAMA DA POLICLINICA DRA MÁRCIA MOREIRA DE MENESES EXERCÍCIO 2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 006.04/2026-PE/2026 PUBLICAÇÃO: 16/04/2026 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EXAMES LABORATORIAIS, ANATOMOPATOLÓGICOS, CITOPATOLÓGICOS, HISTOPATOLÓGICOS E IMUNOHISTOQUÍMICOS, INCLUINDO COLETA, PROCESSAMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE LAUDOS DIAGNÓSTICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA ASSISTENCIAL DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.

PREGÃO: 003.01/2026-PE/2026 PUBLICAÇÃO: 19/02/2026 - MENOR PREÇO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA LABORATORIAL – CITOPATOLÓGICA, HISTOPATOLÓGICA E ANÁLISE CLÍNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.

PREGÃO: 004.01/2026-PE/2026 PUBLICAÇÃO: 19/02/2026 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE SANITÁRIO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA DE GERADOR COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA SOB DEMANDA DE GERADOR COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA QUANTO AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.

ATRICON