LRF e Publicações
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA DIA 09 DE JULHO DE 2026 ÀS 09:00 HORAS.
CONTRATO DE RATEIO ESTADUAL 2026 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA.
CONTRATO DE RATEIO ESTADUAL 2026 DA POLICLINICA DRA MÁRCIA MOFREIRA DE MENESES.
Licitações e Contratos
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS DA POLICLINICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA DE REPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DOS PACIENTES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA DE REPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2025, REFERENTE AO PROCESSO Nº 25000.076649/2025-99, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90414/2025.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS DA BRIGADA DE INCÊNDIO E CIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL .
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS DA BRIGADA DE INCÊNDIO E CIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL .
