Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Contrato de Programa das ações de saúde bucal para o exercício de 2021, dos entes consorciaddos.
REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, MEDICAMENTOS COMUNS E CONTROLADOS, (PORTARIA 344/98), MATERIAL E INSUMOS ODONTOLOGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO CASCAVEL – CPSMCAS
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AS AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL DE CONSUMO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO CEO FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENEZES E DO C.E.R II - CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL E MONITORIZAÇÃO DA RADIAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA MÁRCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PHANTOM, PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE QUALIDADE DE IMAGEM NO EQUIPAMENTO DE MAMOGRAFIA, DE NECESSIDADE DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL-CPSMCAS.
