Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo.
Dialogo com os pacientes sobre a importância de preservar a saúde mental.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Outras publicações
Contrato de Programa das ações de saúde bucal para o exercício de 2021, dos entes consorciaddos.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS PARA DIVULGAÇÃO DE EDITAIS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS OFICIAIS, EM JORNAIS IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO/CE, E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DE INTERESSE DO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL.
REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR, MATERIAL E INSUMOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES E DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AS ATIVIDADES DO CEO DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA E DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO PARA 12 (DOZE) MESES DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO AUTOMOTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER II, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA DRA. MARCIA MOREIRA DE MENEZES, JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, HOSPEDAGEM E GERENCIAMENTO DOS E-MAILS INSTITUCIONAIS, 15 CAIXAS COM A CAPACIDADE DE 10G/CAIXA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS.
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