LRF e Publicações
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS DE CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA REGIÃO DE CASCAVEL
CONTRATO DE RATEIO ESTADUAL 2026 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUZA.
CONTRATO DE RATEIO ESTADUAL 2026 DA POLICLINICA DRA MÁRCIA MOFREIRA DE MENESES.
TERMO DE REPASSE Nº 33/2026 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA
Licitações e Contratos
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS DA POLICLINICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA DE REPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DOS PACIENTES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA DE REPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ASSISTENCIAIS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2025, REFERENTE AO PROCESSO Nº 25000.076649/2025-99, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90414/2025.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS DA BRIGADA DE INCÊNDIO E CIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL .
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS DA BRIGADA DE INCÊNDIO E CIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL .
