Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/06/2025

Data da divulgação do extrato: 11/06/2025

Data da ratificação: 03/07/2025

Valor estimado: R$ 70.989,69

Motivo da escolha da origem

A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: JOSE IGOR RODRIGUES ALENCAR 00754308359, inscrito no CNPJ n° 27.780.837/0001-57, com sede a Rua Alfredo Mamede, 777, Novo Mondubim, CEP: 60.763-806, Fortaleza/CE, tendo em vista que o primeiro colocado, ou seja, MENOR PREÇO, entre as propostas apresentadas, ter sido inabilitado, e em continuidade ao certame foi convocado o segundo colocado, com a intenção que o mesmo chegasse ao MENOR PREÇO ou a um meio termo, o mesmo apresentou uma contraproposta, para o LOTE ÚNICO, cujo o valor apresentado foi de R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais), o mesmo foi submetido a aprovação da Administração do CPSMCAS, a qual aceitou a contraproposta.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

Fundamentação legal

De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontram atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão se observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES Á ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS DA BRIGADA DE INCÊNDIO E CIPA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, DO CEO REGIONAL DR. FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL .