RESOLUÇÃO - 03.2026/2026

Informações do decreto
Data: 21/07/2026
Secretaria: Consórcio Público de Saúde da Região de Cascavel

Descrição

REGULAMENTA, NO AMBITO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A SIMPLIFICAÇÃO E ADMINISTRATIVA A EFICIÊNCIA DÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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